Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e a prestação de serviços pela Rijo & Dourado – Apoio Administrativo.
Ao contratar os nossos serviços, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as presentes condições.
1. Natureza dos serviços
A Rijo & Dourado presta exclusivamente serviços de apoio administrativo, nomeadamente:
Organização documental
Esclarecimento de procedimentos
Acompanhamento de processos junto de entidades públicas
Apoio no preenchimento de formulários e pedidos administrativos
A Rijo & Dourado não presta serviços jurídicos, não presta representação legal, não substitui advogados nem contabilistas certificados.
2. Responsabilidade do cliente
O cliente compromete-se a:
Fornecer informação verdadeira e completa
Entregar a documentação solicitada dentro dos prazos indicados
Acompanhar as orientações fornecidas
A omissão ou atraso no envio de documentos poderá comprometer o processo, não sendo imputável à Rijo & Dourado.
3. Pagamentos
O pagamento corresponde ao tempo, análise, organização e acompanhamento prestado, e não ao resultado final do processo.
Os valores acordados devem ser pagos nos prazos definidos antes do início do serviço.
4. Ausência de garantia de resultado
A Rijo & Dourado não garante deferimentos, aprovações ou decisões por parte de entidades públicas como AIMA, Segurança Social, Finanças ou outras.
As decisões dessas entidades são alheias ao serviço prestado.
5. Reembolsos
Aplicam-se as regras previstas na Política de Reembolso disponível neste site.
6. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos definidos na Política de Privacidade disponível neste site.
7. Limitação de responsabilidade
A Rijo & Dourado não se responsabiliza por:
Atrasos causados por entidades públicas
Indeferimentos de pedidos
Consequências da prestação de informação incorreta pelo cliente
8. Alterações
A Rijo & Dourado reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas neste site.
9. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.